Os direitos e obrigações das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, atualmente, estão estabelecidos nos Contratos de Concessões firmados por estas junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, tanto para os serviços telefônicos fixo comutado local como o de longa distância nacional, assinados pelas 54 empresas do Sistema Telebrás, em obediência aos arts. 93 e 207 da LGT. Vejamos aqui alguns desses direitos e obrigações:

• Explorar os serviços, à titulo gratuito, até 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, à titulo oneroso, desde que as concessionárias atendam às condições constantes dos Contratos de Concessão;

• a Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local;

• os documentos de cobranças emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação;

• a Concessionária oferecerá descontos ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.

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